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Legislação Diária

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Atribuição de verbas.

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.

Nomeação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Nomeação.

Ministra da Saúde

Projeto de decreto-lei que procede à aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação do grupo técnico consultivo no âmbito da prevenção e controlo do tabagismo.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Designação.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a...
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