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Legislação Diária

Presidência do Governo

COVID - existência de transmissão comunitária na ilha de São Miguel.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Nomeação de diretor de programa para a área das hepatites virais.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Prestação de atividade privada.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Cessação de funções.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Subdelegação de poderes.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Designação.

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

Manifestação de interesse individual para nomeação de diretor da Unidade de Cuidados Intensivos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização de exercício de funções médicas nas juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

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