Legislação Diária

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Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental.

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Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

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Procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação.

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Procedimento.

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Contrato-programa.

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Regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico.

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Concursos documentais internacionais.

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Procedimento concursal.

Arquivo