Legislação Diária

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Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Cyberbullying.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Presidente e membros do Conselho Nacional de Saúde Mental.

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Compromisso Emprego Sustentável

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Procedimento - lista.

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Medidas COVID-19.

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Homologação da lista unitária de ordenação final da manifestação de interesse individual para nomeação de diretor.

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Procedimentos concursais comuns.

Arquivo