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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Assembleia da República

Aprovação dos princípios gerais em matéria de dados abertos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Período experimental concluído.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Universidade do Algarve

Consulta pública do projeto do Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado Integrado em Medicina.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designações.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Concessão de Exploração da Unidade de Radioterapia.
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