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Legislação Diária

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Nomeação.

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Procedimento concursal comum.

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Orientações sobre a aplicação da tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de dezembro aos profissionais de saúde que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado e nos institutos públicos.

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Tolerância de ponto.

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Estabelecimentos e especialidades carenciadas para efeitos de atribuição de incentivos à mobilidade geográfica.

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Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022.

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Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

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Medidas COVID-19.

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