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Legislação Diária

Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal

Delegação e subdelegação de competências no diretor de Saúde.

Presidência do Governo

Extinção da Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid-19.

Presidência do Governo

Comparticipação de medicamentos dispensados nas farmácias da Região Autónoma dos Açores a beneficiários da ADSE.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Designação.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Contratos-programa.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designações.

Saúde

Prorrogação do regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Presidência do Conselho de Ministros

Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.

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