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Legislação Diária

Assembleia da República

Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Transição de categoria.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Dispensa os investimentos exclusivamente financiados pelo PRR da autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde prevista no Despacho n.º 10220/2014, de 1 de agosto.

Saúde - Gabinete da Ministra

Conselho consultivo do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social

Prorrogação do prazo previsto no Despacho n.º 2732/2021, de 4 de março, para as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na...

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