Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 56-B/2021 - Diário da República n.º 130/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-07


7 de julho de 2021

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