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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Abertura de processo.

Presidência do Governo

Declara que os concelhos da Ribeira Grande e Lagoa se encontram em situação de calamidade pública regional, o concelho de Ponta Delgada se encontra em situação de contingência, e os restantes concelhos da Região Autónoma dos Açores se encontram...

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Recrutamento.

Assembleia da República

Lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Denúncia de contratos.

Educação

Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes.

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