Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Decreto-Lei n.º 56-C/2021 - Diário da República n.º 132/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-09


9 de julho de 2021

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