Legislação Diária

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Celebração de contratos de trabalho em funções públicas.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Procriação medicamente assistida.

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Procedimentos concursais.

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Retificação do mapa de vagas para ingresso na formação especializada, no âmbito do procedimento concursal IM2021.

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Autorização.

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Recrutamento.

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Construção de edifício para a Instalação da Unidade de Saúde de Vieira do Minho.

Arquivo