PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação
[Nota: aplicável à telemedicina, por exemplo – vide Anexo I, ponto 2, alínea iv)]
Decreto-Lei n.º 30/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29


29 de junho de 2020

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