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Legislação Diária

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Autorização da distribuição de encargos orçamentais.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Aprovação databela e respetivas regras de reembolso das despesas de saúde com a prestação de Ressonâncias Magnéticas Nucleares aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Aprovação do regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Saúde

Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Saúde

Autorização para o desenvolvimento de procedimento simplificado de seleção tendo em vista a constituição de 1532 relações jurídicas de emprego na base da respetiva carreira.

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado da Ação Social e Secretário de Estado da Saúde

Prorrogação da vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização da reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde.

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