Legislação Diária

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Designação.

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Recomendação ao Governo.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Autorizações de encargos.

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Autorizações de encargos.

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Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

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Serviços Médicos para a Urgência Respiratória Aguda (URA).

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Procedimento concursal.

Arquivo