Legislação Diária Página 880

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Lei antidopagem no desporto.

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Direito de voto antecipado.

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Permissões para o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se...

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Listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros,...

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Regime do formulário de localização de passageiros.

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Procedimento concursal.

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Prestação de serviços médicos.

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Reabilitação, Remodelação, Ampliação do Bloco Operatório.

Legislação Diária

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