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Legislação Diária

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Retificação do Aviso n.º 16300-A/2021.

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Prestação de serviços realização de MCDT PET Ano 2022.

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Cessação de relação jurídica de emprego de emprego público.

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Listas de avaliação final do Ciclo de Estudos Especiais de Neonatologia.

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Celebração de adendas a contratos.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Aprovação de minuta de auto de transferência.

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Constituição de grupo de trabalho com a missão de coordenar, promover e apoiar a implementação das iniciativas europeias na área das doenças oncológicas em Portugal.

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