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Legislação Diária

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Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

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Autorização de encargos.

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Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

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Recomendação ao Governo.

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Reforço do acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

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Autorização de abertura de procedimentos de recrutamento.

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Constituição de Grupo Técnico de apoio à revisão do modelo de organização e funcionamento das Unidades de Saúde Familiar.

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Designação.

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