Legislação Diária

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Sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

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Estratégia de Cuidados Continuados Integrados da RAM, 2021-2026.

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Atribuição de verbas.

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Nomeação.

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Nomeação.

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Projeto de decreto-lei que procede à aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

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Designação do grupo técnico consultivo no âmbito da prevenção e controlo do tabagismo.

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Designação.

Arquivo