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Legislação Diária

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Fixação do elenco de áreas de especialização tidas por carenciadas para efeitos de cativação de vagas para médicos militares no âmbito do ingresso da formação especializada para 2022.

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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas.

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Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde.

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Autorização de encargos orçamentais.

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Autorização de celebração de um contrato-programa.

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Concurso Público para a celebração de Contratos Públicos de Aprovisionamento relativos à prestação de serviços médicos às Unidades de Saúde de Ilha do Serviço Regional de Saúde.

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Aquisição da Prestação de Serviços Médicos - Área Clínica Geral.

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Aquisição de Serviços de Medicina Nuclear Realização de Tomografia por Emissão de Positrões.

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