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Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro Aviso n.º 20809-A/2022 - Diário da República n.º 209/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-10-28
28 de outubro de 2022