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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 28/2022 - Diário da República n.º 209/2022, Série I de 2022-10-28

28 de outubro de 2022

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