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Legislação Diária

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só...

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM

Procedimentos concursais.

Saúde - Gabinete da Ministra

Grupo de apoio técnico à implementação das políticas de saúde (GAPS).

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Presidência do Conselho de Ministros

Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde.
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