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Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a proceder à repartição plurianual dos encargos decorrentes do contrato a celebrar para efeitos de realização de juntas médicas
Portaria n.º 723/2022 - Diário da República n.º 203/2022, Série II de 2022-10-20
20 de outubro de 2022