Legislação Diária

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Remodelação e Beneficiação da Medicina B e Cirurgia B da unidade Hospitalar de Torres Vedras do Centro Hospitalar do Oeste, E.P.E.
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Prestação de Serviços de Telerradiologia

Município de Ferreira do Alentejo

Regulamento de Comparticipação de Despesas com Medicamentos.

Município de Cantanhede

Projeto do Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade.

União das Freguesias de Campo e Campinho

Projeto de Regulamento de Apoio à Natalidade.
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