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Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.
Lei n.º 51/2023 - Diário da República n.º 166/2023, Série I de 2023-08-28
28 de agosto de 2023