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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Plano Regional Anual para 2021.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro e da Saúde

Aumento do capital estatutário do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Orientações de Médio Prazo 2021-2024.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Manifestação de interesse individual para nomeação de diretor do serviço de cirurgia vascular.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de realização das perícias médico-legais.

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