Legislação Diária

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Procedimento concursal comum.

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Procedimento - alteração da constituição de júri.

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Nomeação.

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Designação.

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Denúncia de contrato de trabalho.

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Atribuição de louvores.

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Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da saúde.

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Renovação da comissão de serviço.

Arquivo