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Legislação Diária

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Conclusão do 2.º Ciclo de Estudos Especiais de Neuropediatria.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contratos de trabalho.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Homologação da avaliação final.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Designações.

Presidência do Conselho de Ministros

Reescalonamento de encargos.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Assembleia da República

Regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.
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