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Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para doentes oncológicos, nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril.
Despacho n.º 13919/2022 - Diário da República n.º 231/2022, Série II de 2022-11-30
30 de novembro de 2022