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Legislação Diária

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de Serviços de desenvolvimento e manutenção da plataforma TRACECOVID-19.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Designações.

Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Dimensão das embalagens dos medicamentos comparticipáveis.

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração do modelo de ensino e formação na Administração Pública.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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