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Legislação Diária

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Fornecimento e Instalação de um Equipamento de Ressonância Magnética de 1,5 Tesla para o Hospital Dr. José Maria Grande da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE.

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Empreitada para Construção da Unidade de Saúde de Ribeira Nova, em Lisboa.

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Reclassificação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Alargamento do objeto da comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social.

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Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia no Domínio da Saúde, assinado em Lisboa em 3 de outubro de 2018.

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Procedimento concursal - lista.

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Prorrogação da permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países...

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