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Legislação Diária

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado da Saúde

Nomeação para a Comissão de Avaliação de Medicamentos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Condições e regras que deve observar a avaliação final do processo formativo dos médicos que concluam a respetiva formação na 1.ª época de 2021.

Saúde

Incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários.

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