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Legislação Diária

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2021.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Presidência do Conselho de Ministros

Fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Prestação de serviços médicos.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento concursal.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Comissão Nacional de Trauma e determina as suas competências.

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