Legislação Diária

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Procedimento concursal.

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Redução de horário.

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Nomeação.

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Celebração de contrato de trabalho em funções públicas.

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Autorização de acumulação de funções públicas.

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Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

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Conclusão de período experimental.

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Vagas de ingresso.

Arquivo