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Legislação Diária

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Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

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Autorização para o desenvolvimento de procedimento simplificado de seleção tendo em vista a constituição de 1532 relações jurídicas de emprego na base da respetiva carreira.

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Prorrogação da vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

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Autorização da reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde.

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Reformulação das juntas médicas de avaliação de incapacidade de deficientes civis.

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Regulamento Pedagógico da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

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Declarações de prestação de atividade privada com caráter habitual.

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Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública.

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