Legislação Diária Página 958

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Conta Geral do Estado de 2019.

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Recomendações ao Governo.

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Tribunal de Contas - medidas especiais de contratação pública.

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Permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só...

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Listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

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Procedimentos concursais.

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Grupo de apoio técnico à implementação das políticas de saúde (GAPS).

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Designação.

Legislação Diária

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