Legislação Diária

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Regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

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Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde.

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Regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde.

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Certificado Digital COVID da EU.

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Abertura de procedimento concursal.

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Abertura de procedimento concursal.

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Procedimento concursal nacional - lista.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica - júri.

Arquivo