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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Direção Regional da Saúde

Deslocação por via aérea e marítima a partir da ilha de São Miguel.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Procedimentos concursais - listas.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Tolerância de ponto na Terça-Feira de Carnaval.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

Presidência da República

Renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

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