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Legislação Diária

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - listas.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal de habilitação ao grau de consultor.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor - lista.

Saúde - Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

Subdelegação de competências.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomendação ao Governo.

Presidência do Conselho de Ministros

Mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Assembleia da República

Regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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