Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Nomeação e mandato dos membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas na área da saúde.

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamentação do estado de emergência.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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