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Legislação Diária

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Conclusão de períodos experimentais.

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Medalha de serviços distintos do Ministério da Saúde, grau «ouro».

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Recomendação ao Governo.

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Delegação de competências.

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Isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.

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Conclusão de período experimental.

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Designação.

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Limitações à redação de cláusulas contratuais e criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.

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