Legislação Diária

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Designação.

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Procedimento concursal.

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Simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais.

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Celebração de contrato de trabalho.

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Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral.

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Medidas COVIC-19.

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Concelhos em situação de calamidade pública.

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Medida excecional de compensação.

Arquivo