Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Saúde e da Saúde

Define orientações no âmbito da transferência de competências para os municípios, freguesias e entidades intermunicipais, no domínio da saúde
Despacho n.º 3194/2022 - Diário da República n.º 52/2022, Série II de 2022-03-15


15 de março de 2022

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