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Legislação Diária

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Autorizações para navios de cruzeiro.

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Lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais.

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Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

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Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica - nomeação de júri.

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Designações de comissões de serviço.

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Renovação de comissão de serviço.

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Medidas COVID-19.

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Plano Nacional de Saúde - extensão 2020 no ano de 2021.

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