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Legislação Diária

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Inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga.

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Lista de transição para a categoria de assistente graduado sénior de medicina interna de pessoal médico.

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Lista de classificação da carreira médica de cardiologia.

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Medidas COVID-19.

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Alteração da Resolução n.º 362/2021, de 30 de abril.

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Redistribuição e alteração de encargos orçamentais.

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Requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à...

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Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.

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