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Legislação Diária

Vice-Presidência Do Governo Regional E Dos Assuntos Parlamentares

Designação.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Hospital da Horta, E. P. E. R.

Prestação de serviços para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica na área de Anatomia Patológica.

Saúde

Regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, E. P. E.

Procedimento concursal - lista.

Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E.

Aquisição de Reagentes para Biologia Molecular por Tecnologia de PCR em tempo real (RT-PCR).

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Empreitada de Construção de Quartos de Isolamento no Serviço de Pneumologia.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

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