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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autorização de despesas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação 2021.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

Designação.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário.

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde

Especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.

Presidência do Conselho de Ministros

Alargamento de prestação social.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

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