Legislação Diária

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Procedimento concursal comum - lista.

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Manifestação de interesses.

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Conclusão do ciclo de estudos especiais de Neuropediatria.

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Recomendação ao Governo Regional.

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Regulamento sobre a notificação prévia de transacções de medicamentos para o exterior do país.

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Consolidação de mobilidade interna.

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Autorização de exercício de funções médicas.

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Conclusão de período experimental.

Arquivo