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Legislação Diária

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Regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida.

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Pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

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Medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

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Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril.

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Procedimento concursal comum - lista.

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Procedimento concursal comum.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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