Legislação Diária

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Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

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Comissão Nacional para a Normalização da Hormona do Crescimento.

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Alteração de júri.

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Renovação do protocolo relativo à prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/sida no Hospital de Cascais.

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Regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.

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Apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19.

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Designação.

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Nomeação.

Arquivo